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Hellen Santos

(19)Campos dos Goytacazes (RJ)

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Sobre mim

Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes (2013). Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (IFF) e pós-graduanda em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. Atualmente é sócia do escritório de advocacia Deute, Arêas,Santos & Queiroz Advogadas Associadas responsável pela área de Direito do Consumidor, Propriedade Intelectual e Fashion Law.

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Notícia · há 11 anos

Empregador deve restituir por descontar vale-transporte de salário total

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por lei e prevê participação do custeio por parte do funcionário de 6% do valor do seu salário base. Com esse entendimento, o juiz Marcos...

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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Empresarial, 25%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito de Internet, 25%

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Rafael Ioriatti da Silva

Comentário · há 9 anos

O que são honorários de sucumbência?

Adriano Alves de Araujo · há 10 anos

Muita bobagem se tem dito acerca dos honorários de sucumbência. Na verdade, quem tem direito aos honorários de sucumbência é o advogado, conforme o art. 85, §§ 14, 15, 17, 18 e 19, além do art. 22 da Lei 8.906/94.. Se for combinado honorários contratuais com o cliente, o advogado terá direito a eles e mais aos honorários de sucumbência. Numa causa, exemplificativamente, onde se cobra 100, o cliente ganha os 100, e o advogado ganha algo entre 10 e 20 a título de honorários sucumbenciais. Se tivesse sido combinado, por exemplo, honorários de 20%, o que é muito comum, o cliente ainda ganhou os 100, porém, no uso de sua autonomia de vontade, decidiu se obrigar a pagar 20 para o advogado pelos seus serviços. Neste exemplo, o advogado ganha os 20 de honorários contratuais e mais algo entre 10 e 20 diretamente da parte perdedora, a título de honorários sucumbenciais.

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